Projeto de Lei pelo Fim dos "Autos de Resistência"

“Resistência seguida de morte” ou “autos de resistência”: práticas comuns no Brasil e pouco regulamentadas. Nesta conta, estão casos de homicídios que não são levados à  Justiça, pois são baseados na mentira de que não há o que se investigar diante da possibilidade de a vítima ter resistido violentamente a uma ação policial, contrapondo, assim, o Estado Brasileiro à sua própria Constituição e às regras internacionais de proteção aos direitos humanos das quais o Brasil é signatário.

Estas observações (ou constatações) integram projeto de lei do deputado paulista Paulo Teixeira (foto) que, no dia 10/09, que prevê a garantia da preservação dos meios de prova em relação à perícia, à coleta, conservação e exame dos vestígios e a coleta da maior amplitude possível de elementos materiais aptos a permitir a correta e isenta apuração pelos órgãos do sistema de justiça, sempre que da ação dos agentes do Estado resultar ofensa à integridade física de qualquer cidadão.

A proposta assegura ainda que não haverá mais uma tramitação específica de procedimentos que tenham como objeto central a resistência, sempre que esta tiver como resultado uma ofensa física ou morte, afastando assim, qualquer possibilidade de que uma eventual resistência de um cidadão a ordem legítima de autoridade pública prevaleça sobre eventual consequência letal da ação do agente público. Visando a ampliação do controle e da fiscalização sobre a atividade de segurança pública, de maneira eficiente e independente, de modo a diminuir excessos e garantir a responsabilização pelos atos que não esteja condizentes com as conquistas do Estado Democrático de Direito e com os anseios sociais pela redução da violência estatal e da letalidade de suas ações.

De acordo com a justificativa apresentada na Câmara, o PL surge a partir da comoção de diversos operadores do sistema de justiça, profissionais de segurança pública e da sociedade civil organizada, atentos à necessidade de correta apuração de casos envolvendo letalidade no emprego da força estatal.

Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=556267

 

 

 

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