Conselho de Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio encerra suas atividades

Um órgão público - criado por lei - não pode encerrar suas atividades como se uma empresa fosse. Sua extinção somente se dará através de outra lei. Este deveria ser o caso do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - CEDCA -, criado por força da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro de 1989, e regulamentado pela Lei 1670 de 1990. A informação da extinção deste órgão foi dada pelo advogado e especialista em direitos humanos, Carlos Nicodemos, em sua coluna no site SRZD. 

Segundo o advogado, houve "criatividade do descaso e a falta de compromisso das autoridades competentes com a política de proteção da criança no estado levou o presidente atual, José Monteiro, um legítimo representante das entidades da sociedade civil, eleito pelo Fórum Estadual das ONGs de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, o FORUM DCA RJ, também criado pela Lei estadual 1670/90, a fechar as portas."

Como órgão público, o CEDCA deveria estar lotado na Casa Civil, pois a transversalidade desta pasta permitiria articulação com as demais secretarias para promoção de ações, programas e políticas de proteção especial necessárias. 

Conforme denúncia de Nicodemos, desde 1990, o CEDCA vem sendo fragilizado. Falta de investimentos, de pessoal, mobiliário e político – retirada, exoneração e devolução de funcionários para as secretarias de origem, despejo do prédio do Banerjão (Rua da Ajuda) - foram fundamentais para a agonizante extinção do Conselho.

O CEDCA era o responsável pela articulação de 92 Conselhos Municipais das Crianças e dos Adolescentes do estado do Rio de Janeiro, além de mais de 150 conselhos tutelares. Com tanta responsabilidade, de acordo com Nicodemos, não possuía um carro oficial. "As agendas institucionais são feitas com recursos do próprio bolso do presidente, que coloca seu carro na estrada."

O plenário do Conselho deliberou comunicar ao Ministério Público, ao FORUM DCA, o encerramento de suas atividades, por absoluta falta de condições de funcionamento. Mas, a luta promete mais rounds, pois o FÓRUM DCA mantém-se mobilizado na busca de solução para a atual situação do CEDCA.