O registro de boletim de ocorrências (BO) para documentos roubados é inteiramente gratuito, conforme determina a Lei 3.051/98.
Esta legislação, desconhecida de grande parte da população, nos dá o direito de, em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), emissão da segunda via totalmente gratuita, dos seguintes documentos:
Habilitação (R$ 42,97);
Identidade (R$ 32,65);
Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11)..
Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao Detran p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia a um posto do IFP.
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