quinta-feira, 19 de julho de 2012

Estatuto do Nasciturno criminaliza direitos de mulheres


Charge: Latuff

Os direitos adquiridos, após muita luta, sobre o aborto por risco de morte da mulher e por estupro poderá voltar a ser crime. Estas são algumas das questões inclusas no Estatuto do Nasciturno que as bancadas religiosas e conservadoras forçam para que seja aprovado. 
Organizações de Mulheres fizeram uma Petição online contra o Estatuto do Nascituro que está no ar: http://estatutonascituronao.fw2.com.br/
Para quem é contra a penalização da mulher que é tratada como uma criminosa, mesmo sendo vítima, apoie esta luta, que não é só das mulheres, é de toda a sociedade, participe e assine esta petição: http://estatutonascituronao.fw2.com.br/ 
"Nós integrantes das articulações e redes, organizações e ativistas que trabalham para os Direitos Humanos das mulheres no Brasil, queremos alertar para o fato de que tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal dos Deputados, o Projeto de Lei nº 478/2007, que visa estabelecer os direitos dos embriões (chamados, nascituros). Esse projeto, conhecido por Estatuto do Nascituro, baseia-se na crença que a vida tem início desde a concepção, ou seja, mesmo antes do ovo ser implantado no útero.
Uma das principais conseqüências da aprovação desse Projeto de Lei é contrariar o ordenamento jurídico vigente ao atribuir direitos fundamentais ao embrião, mesmo que ainda não esteja em gestação, partindo de uma concepção equivocada de que o nascituro e o embrião humanos teriam o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas.
Esse projeto de lei viola claramente os Direitos Humanos e reprodutivos das mulheres, a Constituição Federal e a lei penal vigente - que não pune o aborto realizado em casos de risco de vida e de estupro - , ignora a relação de causa e efeito entre a ilegalidade do aborto, os altos índices de abortos inseguros, e as altas taxas de morbidade e mortalidade materna no Brasil, e põe em risco a saúde física e mental, e mesmo a vida, das mulheres.
Por isso, convidamos a todas e todos a participar, assinando e divulgando a Campanha:
“10 Razões pelas quais o “ESTATUTO DO NASCITURO”, Projeto de Lei nº. 478/2007, é prejudicial à saúde e aos Direi­tos Humanos das Mulheres”