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| Charge: Latuff |
Os direitos
adquiridos, após muita luta, sobre o aborto por risco de morte da mulher e por
estupro poderá voltar a ser crime. Estas são algumas das questões inclusas no
Estatuto do Nasciturno que as bancadas religiosas e conservadoras forçam para
que seja aprovado.
Organizações de
Mulheres fizeram uma Petição online contra
o Estatuto do Nascituro que está no ar: http://estatutonascituronao.fw2.com.br/
Para quem é contra
a penalização da mulher que é tratada como uma criminosa, mesmo sendo
vítima, apoie esta luta, que não é só das mulheres, é de toda a sociedade,
participe e assine esta petição: http://estatutonascituronao.fw2.com.br/
"Nós
integrantes das articulações e redes, organizações e ativistas que
trabalham para os Direitos Humanos das mulheres no Brasil, queremos alertar
para o fato de que tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara
Federal dos Deputados, o Projeto de Lei nº 478/2007, que visa estabelecer os
direitos dos embriões (chamados, nascituros). Esse projeto, conhecido por
Estatuto do Nascituro, baseia-se na crença que a vida tem início desde a
concepção, ou seja, mesmo antes do ovo ser implantado no útero.
Uma das principais
conseqüências da aprovação desse Projeto de Lei é contrariar o ordenamento
jurídico vigente ao atribuir direitos fundamentais ao embrião, mesmo que ainda
não esteja em gestação, partindo de uma concepção equivocada de que o nascituro
e o embrião humanos teriam o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas
e vivas.
Esse projeto de lei
viola claramente os Direitos Humanos e reprodutivos das mulheres, a
Constituição Federal e a lei penal vigente - que não pune o aborto realizado em
casos de risco de vida e de estupro - , ignora a relação de causa e efeito
entre a ilegalidade do aborto, os altos índices de abortos inseguros, e as
altas taxas de morbidade e mortalidade materna no Brasil, e põe em risco a
saúde física e mental, e mesmo a vida, das mulheres.
Por isso,
convidamos a todas e todos a participar, assinando e divulgando a Campanha:
“10 Razões pelas
quais o “ESTATUTO DO NASCITURO”, Projeto de Lei nº. 478/2007, é prejudicial à
saúde e aos Direitos Humanos das Mulheres”
