quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

ALERJ: Recolhimento de menores

Audiência Pública coordenada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dia 22 de novembro, debateu as possíveis violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida de recolhimento compulsório de menores usuários de drogas e moradores de rua, praticadas, desde maio, pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS/RJ) e soluções adequadas para o tratamento de menores em situação de risco por uso de drogas.

A sociedade civil organizada se fez presente através de inúmeras entidades e pessoas interessadas no tema, entre elas, lideranças femininas de Manguinhos, como Patrícia Evangelista e Monique Cruz. Acompanhar esta discussão é importante, porque Manguinhos aparece nos dados da prefeitura, assim como Jacarezinho, Centro e Madureira, como uma das “cracolândias” da cidade.


O Ministério Público, a Defensoria Pública, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), a Coordenadoria de Prevenção às Drogas do Município, o Conselho Municipal Antidrogas, o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA-RJ), entre outros, colocaram as razões favoráveis ou contrárias a respeito dos recolhimentos e das internações. O coordenador da Audiência, deputado Marcelo Freixo (PSOL), apontou contradição na atuação do Ministério Público, ao encaminhar crianças e adolescentes com o argumento de protegê-las dos perigos das ruas, para locais que não oferecem estrutura adequada para este tipo de tratamento: “talvez a preocupação maior seja a rua, e não as pessoas”.

Após intensos debates, foram definidos os seguintes encaminhamentos: 1) envio de ofício aos órgãos da prefeitura solicitando informações sobre o resultado desta política de recolhimento e internação obrigatória de crianças e adolescentes; 2) visitas aos abrigos com outros deputados estaduais; 3) solicitação de nova audiência pública, desta vez na Câmara Municipal do Rio de Janeiro 4) criação de um grupo de trabalho (GT) sobre esse tema para elaboração de propostas.

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